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Comentário · há 2 anos
Boa noite Dra. estava lendo seu artigo o qual me surgiu uma dúvida quanto ao item 4.

"Qual o conceito de família para fins do cálculo da renda per capita?

A família é compreendida como o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendidos: o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido."

Estou com um caso concreto para resolver, o meu cliente recebia LOAS e seu filho com 16 anos na época não auferia nenhuma renda, se emancipou no dia 30/08/2011, e posteriormente a emancipação começou a auferir renda de 1 salário mínimo. O INSS cancelou o benefício sob argumentação que a renda familiar ultrapassava 1/4 s/m, visto que o grupo familiar era composta pelo beneficiário, cônjuge e o filho. Meu cliente recorreu administrativamente alegando que o filho era emancipado e não fazia parte do grupo familiar, o recurso foi negado com fundamentação de que a data da emancipação 30/08/2011 foi posterior a Lei nº
12.435, de 2011 que alterou a redação do § 1º, Art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Portanto pergunto para a Dra. como posso fundamentar essa tese de que o menor emancipado não compõe o grupo familiar, com base em que Lei ou Jurisprudência.

Agradeço a sua ajuda.

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